Política de Privacidade da 6aaa

1Controlador dos Dados Pessoais

A presente Política de Privacidade é emitida pela entidade operadora da plataforma 6aaa, acessível em https://6aaa.cam (doravante denominada "6aaa", "nós" ou "Controlador"), que atua como Controlador dos dados pessoais tratados no âmbito dos serviços de apostas online e cassino oferecidos ao mercado brasileiro.

Na qualidade de Controlador, a 6aaa é a entidade responsável pelas decisões referentes ao tratamento dos dados pessoais de seus Usuários, nos termos do artigo 5.º, inciso VI, da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018 — LGPD).

O canal oficial para exercício de direitos e comunicação com o Encarregado de Proteção de Dados (DPO) é o endereço eletrônico: [email protected]

2Definições Conforme a LGPD

Para fins desta Política, os termos abaixo têm os significados atribuídos pelo artigo 5.º da LGPD:

• Dado Pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável (ex.: nome, CPF, e-mail, endereço IP).
• Dado Pessoal Sensível: dado sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, saúde, vida sexual, dado genético ou biométrico.
• Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais — coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, controle, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
• Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais — o Usuário da Plataforma.
• Controlador: pessoa natural ou jurídica que toma as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais — a 6aaa.
• Operador: pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento de dados em nome do Controlador.
• Encarregado (DPO): pessoa indicada pelo Controlador para atuar como canal de comunicação entre o Controlador, os Titulares e a ANPD.
• ANPD: Autoridade Nacional de Proteção de Dados — órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD no Brasil.
• Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para determinada finalidade.

3Dados Pessoais Coletados

A 6aaa coleta dados pessoais de três maneiras: (i) dados fornecidos diretamente pelo Usuário; (ii) dados coletados automaticamente durante o uso da Plataforma; e (iii) dados recebidos de terceiros autorizados.

3.1 Dados fornecidos pelo Usuário:

• Dados de cadastro: nome completo, data de nascimento, CPF, endereço de e-mail, número de celular, endereço residencial completo;
• Documentos de verificação de identidade (KYC): imagens de RG, CNH, comprovante de residência e selfie com documento;
• Dados financeiros: chave Pix, dados bancários para processamento de depósitos e saques (não armazenamos dados completos de cartão de crédito — utilizamos tokenização);
• Comunicações: mensagens enviadas ao suporte via chat, WhatsApp, Telegram ou e-mail.

3.2 Dados coletados automaticamente:

• Dados de acesso: endereço IP, tipo e versão do navegador, sistema operacional, resolução de tela;
• Dados de navegação: páginas visitadas, jogos acessados, tempo de sessão, cliques e interações;
• Dados de dispositivo: identificadores únicos do dispositivo (quando aplicável), informações de geolocalização aproximada (nível de cidade/estado);
• Cookies e tecnologias similares: detalhados na Cláusula 10.

3.3 Dados recebidos de terceiros:

• Dados de verificação de identidade obtidos de bureaus de crédito e serviços de checagem de CPF para fins de prevenção a fraudes;
• Dados de transações financeiras recebidos de processadores de pagamento (Pix/Banco Central, Mercado Pago, PicPay e outros) para confirmação de depósitos e saques.

4Finalidades do Tratamento de Dados

Os dados pessoais coletados pela 6aaa são tratados exclusivamente para as seguintes finalidades:

Os dados pessoais não serão utilizados para finalidades incompatíveis com as listadas acima sem nova comunicação ao Titular e, quando necessário, obtenção de consentimento adicional.

5Base Legal para o Tratamento

Todo tratamento de dados pessoais realizado pela 6aaa possui uma base legal expressamente prevista no artigo 7.º da LGPD. As principais bases legais aplicadas são:

• Consentimento (art. 7.º, I): para envio de comunicações de marketing, promoções e novidades por e-mail ou SMS. O consentimento pode ser revogado a qualquer momento mediante solicitação ao suporte ou link de descadastro nas comunicações.
• Execução de contrato (art. 7.º, V): para criar e gerenciar a Conta do Usuário, processar depósitos e saques e prestar suporte ao cliente.
• Obrigação legal ou regulatória (art. 7.º, II): para cumprir requisitos de KYC impostos pela Lei 14.790/2023, normas do Banco Central do Brasil, exigências da Receita Federal e obrigações de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998).
• Legítimo interesse (art. 7.º, IX): para análises de segurança, detecção de fraudes, melhoria de produtos e personalização da experiência do Usuário, sempre respeitando os direitos e expectativas dos titulares.

6Compartilhamento de Dados com Terceiros

A 6aaa pode compartilhar dados pessoais com as seguintes categorias de terceiros, sempre na medida estritamente necessária para cada finalidade:

• Processadores de pagamento: Banco Central do Brasil (sistema Pix), Mercado Pago, PicPay, instituições financeiras autorizadas pelo BACEN — para viabilizar depósitos e saques;
• Provedores de jogos: Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, Spribe, Playtech e demais provedores — recebem identificadores anonimizados de sessão para fins técnicos de autenticação nos jogos;
• Serviços de verificação de identidade: bureaus e plataformas de KYC utilizados para validação de CPF e documentos conforme exigência legal;
• Provedores de infraestrutura: empresas de hospedagem em nuvem, serviços de e-mail transacional e plataformas de atendimento ao cliente que atuam como Operadores sob contrato com cláusulas de proteção de dados;
• Autoridades públicas: Receita Federal, COAF, Polícia Federal, Ministério Público e demais órgãos, quando exigido por lei, ordem judicial ou regulação aplicável.

A 6aaa exige contratualmente que todos os Operadores e parceiros adotem medidas de segurança adequadas e tratem os dados exclusivamente para as finalidades autorizadas.

7Transferência Internacional de Dados

Alguns dos nossos provedores de serviços, infraestrutura em nuvem e provedores de jogos possuem operações em outros países, o que pode envolver transferência internacional de dados pessoais para fora do território brasileiro.

Toda transferência internacional de dados realizada pela 6aaa observa os requisitos dos artigos 33 a 36 da LGPD, em especial:

• Transferência para países ou organismos internacionais que proporcionem grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto na LGPD;
• Quando o país de destino não possuir nível adequado reconhecido pela ANPD, a 6aaa adota instrumentos contratuais com cláusulas padrão de proteção de dados, garantias específicas de segurança e confidencialidade ou vinculação a normas corporativas globais.

O Usuário pode solicitar informações sobre as transferências internacionais que envolvam seus dados por meio do canal do Encarregado de Dados indicado na Cláusula 14.

8Retenção e Exclusão de Dados

Os dados pessoais são mantidos pela 6aaa apenas pelo tempo necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados ou para atender a obrigações legais e regulatórias.

• Dados de cadastro e KYC: mantidos por 5 (cinco) anos após o encerramento da Conta, conforme exigências da legislação antilavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998) e regulações do Banco Central;
• Histórico de transações financeiras: mantido por 5 (cinco) anos para fins fiscais e de auditoria, nos termos do Código Tributário Nacional;
• Comunicações de suporte: mantidas por 2 (dois) anos após o encerramento do atendimento;
• Dados de navegação e logs de acesso: mantidos por 6 (seis) meses, conforme o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014);
• Dados de marketing (opt-in): mantidos enquanto o consentimento estiver ativo; excluídos em até 30 dias após a revogação.

Após o decurso dos prazos acima, os dados são eliminados de forma segura e definitiva ou anonimizados, de modo que não seja mais possível a identificação do Titular.

9Direitos do Titular dos Dados

Nos termos dos artigos 17 a 22 da LGPD, o Usuário — na qualidade de Titular dos dados pessoais — possui os seguintes direitos, exercíveis a qualquer momento mediante solicitação ao Encarregado de Dados:

Para exercer qualquer desses direitos, envie solicitação ao Encarregado de Dados com o assunto "LGPD — Solicitação de Titular" para: [email protected]

O prazo de resposta é de até 15 (quinze) dias corridos a partir do recebimento da solicitação, prorrogáveis por igual período em casos complexos, com comunicação prévia ao Titular.

10Cookies e Tecnologias de Rastreamento

A 6aaa utiliza cookies e tecnologias similares para garantir o funcionamento adequado da Plataforma, personalizar a experiência do Usuário e analisar padrões de uso. Os tipos de cookies utilizados são:

• Cookies Essenciais: necessários para o funcionamento básico da Plataforma — autenticação de sessão, segurança e preferências de idioma. Não podem ser desativados.
• Cookies Analíticos: coletam informações anonimizadas sobre como os Usuários navegam na Plataforma, permitindo melhorias contínuas. Requerem consentimento.
• Cookies de Preferências: armazenam configurações personalizadas como jogos favoritos e preferências de exibição. Requerem consentimento.
• Cookies de Marketing (opt-in): utilizados para medir a eficácia de campanhas de marketing. Apenas ativados com consentimento explícito do Usuário.

O Usuário pode gerenciar as preferências de cookies pelas configurações do próprio navegador. A desativação de cookies não essenciais pode afetar a experiência de uso da Plataforma, mas não impedirá o acesso às funcionalidades principais.

11Segurança dos Dados Pessoais

A 6aaa adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, destruição acidental ou ilícita, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado, em conformidade com o artigo 46 da LGPD.

As principais salvaguardas implementadas incluem:

• Criptografia SSL/TLS: todas as comunicações entre o dispositivo do Usuário e os servidores da 6aaa são criptografadas com TLS 1.3;
• Criptografia de dados em repouso: dados sensíveis armazenados nos servidores são criptografados com AES-256;
• Controle de acesso baseado em funções (RBAC): apenas colaboradores com necessidade legítima acessam dados pessoais, mediante autenticação multifator;
• Monitoramento contínuo: sistemas de detecção de intrusão e análise comportamental monitoram a infraestrutura em tempo real;
• Testes de penetração: realizados periodicamente por empresas especializadas externas;
• Plano de Resposta a Incidentes: procedimento documentado para contenção, investigação e notificação em caso de violação de dados.

12Menores de Idade

A Plataforma 6aaa é destinada exclusivamente a pessoas com 18 (dezoito) anos de idade ou mais. Não coletamos intencionalmente dados pessoais de menores de 18 anos.

Caso a 6aaa identifique, por qualquer meio, que coletou dados de um menor de 18 anos — inclusive por meio de verificação de CPF ou data de nascimento —, esses dados serão imediatamente excluídos e a Conta correspondente será encerrada, em cumprimento à legislação de proteção de menores e às disposições da LGPD sobre dados de crianças e adolescentes (artigos 14 e 15).

Responsáveis legais que identifiquem dados de menores sob sua guarda na Plataforma devem contatar imediatamente o Encarregado de Dados pelo e-mail: [email protected]

13Alterações nesta Política de Privacidade

A 6aaa reserva-se o direito de atualizar esta Política de Privacidade periodicamente, para refletir mudanças em nossas práticas de dados, atualizações legais ou regulatórias, ou melhorias nos nossos serviços.

Alterações materiais que afetem substancialmente os direitos dos Titulares serão comunicadas por e-mail ao endereço cadastrado com antecedência mínima de 15 (quinze) dias antes de sua vigência. Alterações de menor relevância serão publicadas nesta página com atualização da data de vigência.

O uso continuado da Plataforma após a data de vigência de uma nova versão desta Política constitui aceitação das condições atualizadas. Caso o Usuário não concorde com as novas condições, deverá solicitar o encerramento da Conta antes da data de vigência das alterações.

14Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

Em conformidade com o artigo 41 da LGPD, a 6aaa designou um Encarregado de Proteção de Dados (Data Protection Officer — DPO), responsável por:

• Aceitar reclamações e comunicações dos Titulares de dados pessoais;
• Prestar esclarecimentos e adotar providências em resposta a solicitações dos Titulares;
• Receber comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
• Orientar os colaboradores e contratados da 6aaa sobre as práticas de proteção de dados pessoais;
• Executar as demais atribuições determinadas pelo Controlador ou por normas complementares.

O Encarregado de Proteção de Dados da 6aaa pode ser contatado pelo seguinte canal:

• E-mail: [email protected] — assunto: "LGPD — DPO"
• Prazo de resposta: até 15 dias corridos

15Contato e Petição à ANPD

Para qualquer dúvida, solicitação ou reclamação relacionada ao tratamento de seus dados pessoais pela 6aaa, o Usuário pode utilizar os seguintes canais de contato:

• Chat ao vivo: disponível na Plataforma, 24 horas por dia, 7 dias por semana;
• E-mail DPO: [email protected] — assunto: "LGPD — Solicitação de Titular"
• WhatsApp: número disponível na área do cliente após login (24/7).

Caso o Usuário entenda que seus direitos como Titular de dados pessoais não foram devidamente atendidos pela 6aaa, poderá peticionar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), nos termos do artigo 18, §1.º da LGPD, por meio do canal oficial disponível em: www.gov.br/anpd